ATA DA SEXTA REUNIÃO
ORDINÁRIA DA SEGUNDA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
10-7-2002.
Aos dez dias do mês de julho
do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco
minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Fernando
Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib e Raul Carrion, Titulares. Ainda,
durante a Reunião, compareceram os Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum,
Titulares. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da
Quarta Reunião Ordinária que, juntamente com a Ata da Reunião de Instalação da
Segunda Comissão Representativa e as Atas da Primeira, Segunda e Terceira
Reuniões Ordinárias, deixou de ser votada face à inexistência de quórum
deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador Haroldo de Souza, 02 Pedidos de
Providências. Também, foi apregoado o Ofício n° 497/02, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre, informando que se ausentará do Município a partir das
dezoito horas de hoje, retornando no final da tarde do dia treze de junho do
corrente, a fim de participar da 43ª Reunião Geral da Frente Nacional de
Prefeitos, a ser realizada na Cidade de Vitória - ES. Do EXPEDIENTE, constaram:
Ofício nº 461/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; Comunicado n°
032769/02, da Senhora Mônica Messemberg Guimarães, Secretária-Executiva do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador Fernando Záchia pronunciou-se sobre a legislação atualmente em vigor
no Município, originada pelo Projeto de Lei do Legislativo nº 027/00, de
autoria de Sua Excelência, que dispõe sobre o aproveitamento de sobras de
alimentos próprios para o consumo humano, criticando o Executivo Municipal pela
falta de adoção de medidas tendentes à regulamentação dessa lei, o que impede o
seu efetivo cumprimento. O Vereador Cassiá Carpes referiu-se à matéria
publicada na edição de hoje do jornal O Sul, relativa a denúncias de
perseguições políticas sofridas por funcionários da Companhia Riograndense de
Saneamento - CORSAN. Também, externou sua contrariedade às
políticas de segurança pública implementadas no Estado e discorreu sobre a
coligação firmada entre esse Partido dos Trabalhadores e o Partido Liberal,
para a disputa das próximas eleições gerais brasileiras. O Vereador João
Antonio Dib, reportando-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Fernando
Záchia, relativo à falta de regulamentação de leis produzidas por esta Casa,
manifestou-se sobre determinação do Executivo Municipal, no sentido de retirar
os suportes para colocação de sacos de lixo existentes nas ruas de Porto Alegre
e abordou dados alusivos ao montante de verbas auferidas pelo Município a
título de recolhimento de tributos. O Vereador Adeli Sell destacou a
importância do debate sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 044/02, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano dois mil e três. Também, respondeu
aos questionamentos do Vereador Fernando Záchia, quanto à ausência de regulamentação
da lei originada pela aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 027/00 e
manifestou-se sobre anúncios publicados em jornais da Cidade, os quais oferecem
produtos oriundos de crimes contra o patrimônio. O Vereador Raul Carrion
referiu-se à visita realizada hoje por Sua Excelência à Estação de Tratamento
de Esgotos localizada no Bairro Navegantes, informando ter participado de
Audiência Pública destinada a discutir o Projeto Entrada da Cidade. Ainda,
teceu considerações sobre o arquivamento de pedido de intervenção federal no
Estado do Espírito Santo e mencionou manchete publicada no jornal Correio do
Povo de hoje, intitulada "FHC ataca o neoliberalismo". O Vereador
Ervino Besson reportou-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Fernando
Záchia em Comunicação de Líder, no que tange à falta de regulamentação, por
parte do Executivo Municipal, do Projeto de Lei do Legislativo nº 027/00, que
dispõe sobre o aproveitamento de sobras de alimentos próprios para o consumo
humano. Também, registrou a realização, no dia seis de julho do corrente, no
Grêmio Náutico União, do 22° Baile dos Panificadores. Às dez horas e vinte e
nove minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do
Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, João Antonio
Dib e Ervino Besson, os dois últimos nos termos do artigo 27, parágrafo único,
do Regimento, e secretariados pelo Vereador Ervino Besson, como Secretário
"ad hoc". Do que eu, Ervino Besson, Secretário "ad hoc",
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Estão abertos os
trabalhos da presente Sessão.
O
Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras
e senhores, no ano passado, na verdade, no dia 18 de fevereiro de 2000, este
Vereador ingressava aqui nesta Casa com um Projeto para ser amplamente
discutido pelos Srs. Vereadores, sobre aproveitamento de alimentos não-servidos
e próprios para o consumo humano. Foi devidamente discutido em todas as
Comissões, amplamente debatido por todos os Srs. e Sr.as Vereadoras.
No dia 24 de outubro de 2001, portanto, um ano e oito meses depois, com todo o tempo possível para se discutir matéria dessa importância, foi aprovado com Emendas por parte do Executivo, para deixar esse Projeto com todas as condições de ser realizado. O objetivo era esse: fazermos com que não ficasse somente numa lei, mas algo que pudesse, na prática, ser viabilizado. Então, foi construído, com a participação do Executivo, através de duas Emendas.
No
dia 5 de dezembro do mesmo ano, este Vereador, que naquele momento, com muita
honra, presidia a Câmara de Vereadores, foi convidado pelo então Prefeito Tarso
Genro para participar, lá na Prefeitura, de um grande ato sancionando essa lei.
E lá estavam os Secretários municipais, assessores do Sr. Prefeito, imprensa,
ou seja, foi amplamente divulgado. E Porto Alegre, com a Câmara, construíam uma
Lei que permitia fazer com que esses alimentos não-servidos, em tese, as sobras
de alimentos, não os restos, pudessem ser devidamente distribuídos às creches,
aos asilos, àquelas crianças que não têm o que comer, aos idosos que não têm
com o que se alimentar. E foi divulgado. E naquele momento, na sanção, no dia 5
de dezembro de 2001, o Sr. Secretário da Saúde, Dr. Joaquim, fazia um apelo ao
Vereador: “Olha, Ver. Fernando Záchia, a Lei fala, lá no seu art. 4.º, que o
Poder Executivo Municipal regulamentará essa lei no prazo máximo de 60 dias.
Pela complexidade da operação, quem sabe mais 30 dias...” E eu dizia: “Dr.
Joaquim, o prazo não é determinante, o importante é que possamos viabilizar
junto às entidades e instituições que querem participar, diversos comerciantes,
a iniciativa privada tem esse espírito.” E quando viam que era uma Lei em que
havia participação do Executivo, ligavam para o meu gabinete para saber como
poderiam participar. Nós deixamos o cunho administrativo e gerencial ao
Executivo para que não houvesse, Ver. Adeli Sell, dúvida. Eu disse: “Dr.
Joaquim, se tiver que ter mais 90 dias, o importante é que possamos, na
regulamentação, viabilizar essa lei.”
Nós
estamos no dia 10 de julho, portanto, 8 meses após a sanção festejada pelo
então Prefeito, 8 meses após o Sr. Prefeito ter convocado a imprensa no seu
gabinete, na Prefeitura Municipal, divulgando que estava lá fazendo um ato
dizendo que ia ajudar as crianças e os idosos de Porto Alegre. Passaram-se 8
meses e não existe nada, absolutamente nada! Se ligarem para a Secretaria
Municipal da Saúde ninguém sabe de nada. Não há um estudo, não há uma comissão,
nada progride para que se possa regulamentar uma Lei que foi aprovada por esta
Câmara, com a participação do Executivo. Joga-se para a torcida. É importante,
divulga-se que há uma participação, e aí deixa esta Casa, a Câmara – e eu luto
pela instituição –, com a imagem de que a instituição faz leis que não são
viabilizadas, leis que não servem na prática para a sua execução na Cidade de
Porto Alegre. Quem tem a obrigação, e diz o art. 4.º da Lei, de regulamentar essa
Lei e colocá-la em prática não é a Câmara Municipal, que debateu durante um ano
e oito meses e aceitou as Emendas do Executivo. Quem tem de regulamentar são os
técnicos do Executivo; essa é a sua obrigação, e não o fizeram.
Pena
que o Ver. Marcelo Danéris não está aqui, porque na semana passada este
Vereador fazia uma crítica ao Veto dos pardais
e o Ver. Marcelo Danéris dizia: “Não, mas é eleitoreiro.” Não é eleitoreiro. Em
1999, quando se instalou o primeiro pardal,
eu já fazia aqui uma crítica dura. Reclamar da omissão do Executivo, há três
meses da eleição, não é problema nosso. Se tivesse sido regulamentado até 90
dias, em março, na cidade de Porto Alegre as crianças que não têm o que comer,
os velhos que não têm o que comer. Estaríamos todos aplaudindo a iniciativa do
Executivo. Se o Executivo não regulamentou, temos a obrigação de criticar -
essa é a função da Casa. Temos a obrigação de dizer para todo mundo que a
irresponsabilidade não é da Câmara; a irresponsabilidade é daquele que tem o
dever e o poder de regulamentar e não o faz. Essa me parece a segunda função da
Câmara. A primeira já realizamos, que era fazer a Lei de maneira conjunta.
Fizemos, e o Executivo, mais uma vez, não executa. Mas o Sr. Prefeito da época,
o Sr. Tarso Genro, tirou diversas fotografias, assinando a Lei e convocou a
imprensa; não foi este Vereador. Estavam lá diversos Secretários, assessores,
todos para a foto, todos para as imagens da televisão. Oito meses se passaram.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
não podemos fugir da realidade do nosso Estado. Nós vimos hoje, na página 3 do
jornal O Sul: (Lê.) “Funcionários da CORSAN denunciam perseguição. Onze
engenheiros da CORSAN vão entrar na Justiça contra a ordem de transferência
para o interior que receberam pelo correio no final de semana.” Esse é o PT que
ameaça jornalistas, que faz uma perseguição constante contra aqueles que não
compactuam, que não concordam com essa linha programática do PT. Quanto à
segurança, nós estamos acompanhando que alguns oficiais da Brigada já levaram a
lavagem cerebral do PT, dizendo que o problema social é a única causa, parecendo
que o problema social no Brasil é de hoje. Nós vimos que o PT está fugindo
daquilo que é a realidade, que é o aumento de criminalidade. É a mesma coisa
dizer que só o pobre comete o crime, quando sabemos, por exemplo, que o
traficante não é tão pobre; ele manuseia milhares de reais, de dólares, e,
portanto, também é uma pessoa com o poder aquisitivo alto para fazer essa rede,
usando até os adolescentes, os meninos, os pobres, chegando até as vilas. Mas
dizer que o problema da criminalidade é só um problema social eu acho que é muito pouco para um
Estado de cultura até diferente, como é o Estado do Rio Grande do Sul, que
preserva certas coisas que são importantes para a nossa sociedade e que está
hoje banalizada pela criminalidade, pelo tráfico de drogas, a ponto de não
termos mais tranqüilidade na família, conseqüentemente nas escolas.
Estou
vendo aqui, e isso mostra que o PT mudou muito, Ver. João Antonio Dib e Ver.
Fernando Záchia, o Ver. Marcelo Danéris, Líder da Bancada, mostra um trabalho
belíssimo, e também estou vendo que ali está o Gov. Olívio Dutra quando era do
Sindicato dos Bancários, o Lula quando era do Sindicato de São Paulo, o atual
candidato a Governador, Tarso Genro, de barba, camisa esporte - todo mundo
popular.
Hoje,
o PT está aliado ao PL. Quem imaginaria que o PT estaria aliado, no Brasil
inteiro, ao Partido Liberal. Olha que mudança! Que mudança! E já estão
brigando, no centro do País. A Senadora, uma batalhadora lá de Alagoas,
desistiu da sua candidatura, porque não concorda com esse posicionamento. O
Secretário de Segurança do nosso Estado, que o PT vai levar até o final do seu
Governo para enterrar de vez esse Governo, quando dá declaração é um desastre;
é impressionante, ele consegue deteriorar quando ele quer unir a Brigada Militar
com a Polícia Civil. Primeiro ele desmantela, depois quer unir e aí perguntam e
ele novamente deteriora a capacidade de união de duas forças que são
importantes para a nossa segurança como a Polícia Civil, que era considerada
antes uma das melhores, e a Brigada Militar, que há mais de cem anos
respeitamos muito. Hoje essas entidades estão descaracterizadas, desmanteladas,
desprotegidas e atiradas à sociedade como causadoras desse mal. E esse Partido
que está aí, com esse Secretário, que é inteligente, mas não basta ser
inteligente, tem que ser competente, e competência para gerar a segurança
pública no Estado do Rio Grande do Sul realmente ele mostra que é proponente de
uma ação que desmantela a Polícia Civil e a Brigada Militar.
Portanto,
quero encerrar dizendo que nós estamos no caos, e vamos ter de agüentar até 6
de outubro para que nós possamos tirar o governo daí para, quem sabe, poder
dialogar com a Polícia Civil e a Brigada para que possamos retomar a uma
condição de segurança na Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Fernando Záchia falou da
não-regulamentação de uma lei que tem interesse coletivo, sem dúvida nenhuma,
mas eu penso que a Prefeitura Municipal, em matéria de regulamentação de leis -
ainda que tenha grande quadro de Procuradores, e Procuradores competentes como
o Dr. Fravreto, que acaba de ser eleito Presidente Nacional da Associação dos
Procuradores - é muito deficiente na regulamentação de leis: ou não regulamenta
ou regulamenta mal.
Na
semana que passou, em um programa de televisão, eu falei sobre o fato de a
Prefeitura ter determinado a retirada dos suportes para a colocação dos sacos
de lixo, que era uma coisa muito boa instituída na Administração Telmo Thompson
Flores, pelo Diretor Professor Júlio Rubbo, do Departamento de Limpeza Urbana.
Eu dizia até que os sacos de lixo colocados e mal colocados nos passeios, nas
chuvas mais fortes, são levados pela enxurrada e são causas de alagamento, e eu
não entendia por que a Prefeitura tinha feito aquela determinação, que de
repente cessou, tanto é que alguns suportes para a colocação dos sacos de lixo
estão na Cidade, ainda. No dia imediato, o Diretor Campani foi à televisão, no
mesmo canal que eu havia ocupado, para dizer que eu - me elogiando até - era um
Vereador muito bom, muito respeitado, que havia sido várias vezes Secretário, Prefeito,
devia conhecer a Lei; que a Lei de 1974 - dizia ele - determinava a
impossibilidade de colocar os suportes. Creio eu que ele queria se referir ao
Código de Posturas. O Código de Posturas foi feito por este Vereador, e o
manuscrito do seu Projeto de Lei está no Memorial da Câmara para que ninguém
tenha dúvida de quem fez. Não fala nisso. Depois, falou em outras Leis e
regulamentos e só esqueceu do Código de Limpeza Urbana, que, no seu art. 39
determina a possibilidade de colocar no passeio o suporte para coleta para
receber os sacos de lixos a serem coletados. Está lá com todas as letras. Mas,
na regulamentação, a Prefeitura, com o seu grande corpo de Procuradores,
proibiu a colocação dos suportes, permitindo no recuo de jardim. O recuo de
jardim é meu e coloco o que eu quero. Eu não preciso da autorização da
Prefeitura. O que está escrito no Código de Limpeza Urbana é que é permitido,
e, se no Direito Público é permitido, pode fazer; se não está, não pode fazer.
Então, eu gostaria que a Prefeitura tivesse muito mais cuidado com a
regulamentação das leis.
Mas,
agora no segundo semestre, nós vamos começar realmente a votar, porque no
primeiro semestre nós poucos produzimos. Muito pouco. Nós vamos votar a Lei de
Diretrizes Orçamentárias em agosto, nós vamos receber o Orçamento até o dia 30
de setembro, e vamos, então, examinar esse Orçamento que a Prefeitura manda. O
Dr. João Verle, enquanto Vereador aqui, dizia que o Orçamento é uma peça de
ficção. Eu espero que ele não mande uma peça de ficção para cá. No
acompanhamento da execução orçamentária deste ano o Imposto de Renda na Fonte
está previsto em 40 milhões para este ano; no ano passado a Prefeitura
arrecadou 46 milhões, só que, segundo eles, até no quinto mês do ano tinham
arrecadado 7 milhões e 400. Onde está o resto do dinheiro? No Fundo de
Participação dos Municípios, no ano passado, previam 18 milhões; arrecadaram 38
milhões e propuseram, para este ano, 23 milhões. Já arrecadaram 21 em cinco
meses. De ICMS propuseram no ano passado 109 milhões; arrecadaram 192 milhões,
e propuseram para este ano 136 milhões. É preciso que não seja uma peça de
ficção o Orçamento que venha para esta Casa, porque o Dr. João Verle, que foi
Secretário da Fazenda, Vereador nesta Casa, afirmava aqui que o Orçamento era uma
peça de ficção. Sei que, quem faz uma afirmativa dessas, não mandará para esta
Casa uma peça de ficção. Devo dizer que serei um fiscal muito rigoroso, porque
faço o acompanhamento ano a ano, mês a mês da execução orçamentária, e este ano
tenho na Prefeitura um Prefeito que não gosta da peça de ficção que é o
Orçamento. No Orçamento se orça a receita e se fixa a despesa, e quero ver o
Prefeito João Verle, ex-Secretário da Fazenda, ex-Vereador, ex-componente do
Tribunal de Contas fazer um Orçamento que espelhe a realidade do Município de
Porto Alegre. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, de ficção gosto muito, até porque sou professor de Literatura, mas
eu gosto da boa ficção. Precisa ter história, precisa ter enredo e, no caso da
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, que apresentamos aqui, são
movimentos de governo da Frente Popular para melhorar a vida da população de
Porto Alegre. E o nosso Orçamento será um Orçamento que tentará buscar os
recursos necessários para continuar o desenvolvimento econômico social da nossa
Cidade, a inclusão social.
Temos
já, a partir de ontem à noite, da Audiência Pública realizada sobre a entrada a
Cidade, vamos dar a melhor resposta àqueles que nos acusavam do famoso favelão
do PT, a reurbanização daquele importante espaço da entrada da nossa Cidade.
As
questões levantadas pelo Ver. Fernando Záchia são cobranças justas, porque, de
fato, no Projeto diz que devemos regulamentar, mas o Vereador deve entender que
nós estamos fazendo um esforço muito grande de juntar todos os órgãos públicos
que têm a ver com a questão do recolhimento desses alimentos. A saúde pública
em primeiro lugar! Inclusive, a compra de carro-frigorífico para que esses
alimentos não se deteriorem e não haja problema de contaminação, como acontece,
freqüentemente, com alimentos depois de um certo tempo de cozimento ou de
colocação para o consumo.
Portanto,
nós estamos regulamentando, discutindo e queríamos dar essa resposta ao Ver.
Fernando Záchia, que nos cobra a regulamentação. Esse é um papel do Executivo,
que já está fazendo.
Aproveito
este espaço final da minha intervenção para expor o que vejo diariamente nos
jornais; inclusive, foi um assessor desta Casa que me chamou a atenção tempos
atrás. Este é um jornal do dia de hoje, que tem publicidade. Chamamos isso de
classificados. Eis que eu encontro aqui: “frente de CD para carro, compro e
vendo” . Este tipo de publicidade tem aparecido com grande freqüência nos
jornais da nossa Cidade. Isso aqui é uma demonstração cabal de receptação.
Queria que a nossa polícia olhe para os classificados dos jornais. Nós encontramos
nos classificados dos jornais a mais clara e mais visível forma de receptação
de produtos roubados. Quem tem um estabelecimento comercial, uma loja, tem
endereço, telefone fixo. Checamos quem faz este tipo de publicidade: ligamos
para um telefone celular, o sujeito quer vir ao seu encontro. O sujeito não dá
endereço fixo. O sujeito dá um telefone celular, porque isso aqui é receptação.
Roubar é crime! Receptar é a mesma coisa do que roubar: é crime! Esse é um caso
de cadeia, Ver. João Antonio Dib. Isso é um caso de cadeia! Melhor do que
qualquer coisa, a nossa polícia precisa trabalhar com serviço de inteligência.
Quero
registrar que eu mando para a Polícia Federal tudo! Eu lastimo que até hoje não
tenhamos tido retorno da grande pirataria que se faz neste País. Recebemos na
Internet todos os dias oferecimentos de gravação de CD, de programas de softwares, de música, por preço de
banana e lá está o endereço eletrônico, quando, às vezes, não está, inclusive,
um telefone.
É
tão descarada, neste País, a ilegalidade, a criminalidade, e se constituem em
coisas simples que estão debaixo do nosso nariz, estão na frente dos nossos
olhos, registrados nos jornais de grande circulação de nossa Cidade, do País
inteiro: receptação é crime, pirataria é crime!
Nós
só não combatemos essas ilegalidades por falta de vontade política, por falta
de visão, por uma incapacidade de fazermos uma estrutura nesse País em que os
órgãos públicos, inclusive, policiais, tenham uma interligação.
Isso
é um problema e eu os denuncio aqui. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Ver. Ervino Besson, que
dirige os trabalhos, Srs. Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste aqui
e em suas casas. Eu havia preparado uma intervenção sobre a nossa ida, hoje, na
Estação de Tratamento de Esgotos do Navegantes, onde ocorreu uma audiência
pública sobre o Projeto Entrada da Cidade. Um Projeto extremamente importante
para a nossa Cidade; um investimento total, Ver. João Antonio Dib de 140
milhões de reais, 50% por conta do Município e 50% do FONPLATA, em fase final
de conclusão, que irá beneficiar cerca de doze mil moradores, diretamente, com
cerca de três mil casas fora uma série de melhoramentos na região. Mas não
posso deixar de tratar outros dois assuntos extremamente importantes e talvez
deixe para outro dia, amanhã, para tratar da nossa ida lá nessa audiência
pública.
O
primeiro é o escândalo do arquivamento, da denúncia contra o Governador do
Espírito Santo, contra o Presidente da Assembléia Legislativa do Espírito Santo
e contra o crime organizado que tomou conta do Estado do Espírito Santo.
No
dia 21 de maio, a OAB, baseada nisso, fez um pedido de intervenção federal no
Estado, mostrando o envolvimento do Legislativo, do Executivo e até do
Judiciário do Espírito Santo no crime organizado, no narcotráfico e assim por
diante. Informe-se que o Presidente da Assembléia Legislativa é do PFL, mesmo
Partido do Antônio Carlos Magalhães e de todos esses que desde o tempo da
ditadura continuam encostados nos governos neoliberais. O Governador José
Ignácio Ferreira, eleito pelo PSDB, responde a cinco processos no Superior
Tribunal de Justiça. Pois bem, o Conselho Federal de Direitos da Pessoa Humana,
o Procurador-Geral e o então Ministro Miguel Reale haviam aprovado a
intervenção no Estado do Espírito Santo. O Sr. Presidente da República e o
Procurador, alegando motivos políticos, depois de haver concordado, decidiram
voltar atrás e arquivar esse processo de intervenção. Que razões políticas são
essas, Ver. João Antonio Dib? Será o fato de a candidata a Vice-Presidente do
Sr. Serra, “o Ministro da dengue”, ser do Espírito Santo? Será porque o
Governador do Espírito Santo foi eleito pelo partido do Sr. Fernando Henrique?
Evidentemente é um escândalo inaceitável.
Como
falar em combater o crime organizado neste País, se o Presidente da República
arquiva uma intervenção onde todos denunciam o Governador e o Presidente da
Assembléia? Então, estamos vendo que há um grande contubérnio neste País entre
os corruptos, o narcotráfico e o crime organizado. Esse é o primeiro tema.
O
segundo tema é a piada do dia, Ver. João Antonio Dib: FHC ataca o
neoliberalismo! Quer dizer, em época de eleição vale tudo, Ver. Ervino Besson.
O Sr. Fernando Henrique, que é o mesmo que deu seguimento ao governo neoliberal
de Collor de Melo, que entregou a Nação Brasileira, que levou o Brasil ao
segundo maior índice de desemprego do mundo, que levou o Brasil a ser o segundo
maior desmoralizado do mundo, com o risco-Brasil só atrás da Argentina, que
quebrou; que levou o Brasil a ter a maior dívida interna do mundo,
multiplicando por dez vezes; que diz que o caminho era o da modernidade e que o
neoliberalismo era a salvação do Brasil, e assim por diante. Essa gente, agora
- Ver. Ervino Besson, e sei que, aqui, temos a mesma compreensão da hipocrisia
-, vem dizer que é contra o neoliberalismo. Isso não é nem a piada do dia, é a
piada do ano.
Quero
concluir, dizendo que é preciso que o povo brasileiro abra os olhos e dê um
novo rumo para o Brasil, porque com essa gente que está destruindo a
nacionalidade, que está acobertando o crime organizado, não há saída para o
nosso País. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Solicito ao Ver. João Antonio Dib que
assuma a presidência dos trabalhos, para que eu possa me manifestar em
Comunicação de Líder pelo meu Partido.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para uma Comunicação de Líder pelo PDT.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
senhoras, senhores que nos acompanham nas galerias, e pessoas que nos assistem
pela TVCâmara. O Ver. Fernando Záchia manifestou-se, desta tribuna, a respeito
do seu Projeto, em que ele colocou de uma forma muito clara que foi aprovado
por esta Casa, por unanimidade, e que também no momento em que se dirigiu à
Prefeitura Municipal para a entrega do Projeto foi recebido com muita alegria
pelo Executivo Municipal. Esse é um Projeto, Ver. Adeli Sell, para reaproveitar
aquilo que vai para o lixo, a grande quantidade de alimentos que sobra nos
restaurantes e que são colocados no lixo. E nós sabemos, de quantas creches,
asilos, enfim, todas essas instituições de caridade que fazem um trabalho
social, muitas vezes e que sequer têm um prato de comida para dar para essas
pessoas. É lamentável que hoje ainda se coloque essa grande quantidade de
comida no lixo. Até hoje essa Lei não foi colocada em prática pelo Executivo.
Mas não são só alimentos que vão para o lixo, temos outros tipos de alimentos
que também são colocados em grande quantidade no lixo, por exemplo, Ver. João
Antonio Dib, eu também fui diretor da CEASA, alguns tipos de frutas que hoje
têm uma perda média de 30%. V. Ex.as sabem, o Chile, que é grande
exportador de frutas do mundo e, com aquela extensão territorial, tem uma perda
de 4% e nós, até mais de 30%. Portanto, temos que mudar o nosso conceito para
que possamos reaproveitar e sanar a fome de tantas pessoas que não têm o que
comer, e uma grande quantidade de alimento vai para o lixo.
No
último fim de semana, apesar de todas as dificuldades que enfrentam hoje as
nossas padarias, V. Ex.as sabem que eu tenho uma grande ligação com
os panificadores da nossa Cidade. Tivemos o 22º Baile do Panificador, sábado,
no União, e apesar de todas as dificuldades que hoje enfrentam as nossas
padarias, - V. Ex.ª sabe que eu tenho uma grande ligação com os panificadores
da nossa Cidade - nós tivemos o 22º Baile do Panificador, sábado último, no
Grêmio Náutico União, com a presença, repito, apesar das dificuldades, de mil,
duzentas e noventa e oito pessoas. Isso é graças ao trabalho da Diretoria,
presidida pelo Sr. Arildo e a sua equipe, que faz um belíssimo trabalho
reconhecido e de forma muito carinhosa por essa categoria que produz o alimento
mais sagrado do dia que é o “pão nosso de cada dia”. Tivemos a presença do
nosso candidato a Governador do Estado, José Fortunati; do candidato ao Senado,
Ver. João Bosco Vaz; do Deputado Silvio Simoni: candidato a Governador do
Estado, Antonio Britto; Deputado Busatto; Deputado Paulo Odone; Ver. Reginaldo
Pujol. Portanto, foi um evento muito gratificante, especialmente para este
Vereador que teve a oportunidade de receber este troféu (mostra o troféu) que é
um reconhecimento que guardamos para o resto da vida, Presidente João Antonio
Dib, nessa festa de tamanha envergadura, ser reconhecido por essa categoria
como um político destaque do ano de 2001.
Quero,
então, nesta Casa, a Casa do Povo, destacar e agradecer, de forma muito
carinhosa, aos meus queridos amigos panificadores desta Cidade e do nosso
Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado, do fundo da minha alma, por esse
reconhecimento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não havendo quórum, encerramos os
trabalhos da presente Reunião.
(Encerra-se
a Reunião às 10h29min.)
* * * * *